Questão FC203641
A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?
- Não, por expressa disposição legal.
- Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta.
- Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude.
- Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade.
- Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
ALTERNATIVA CORRETA: Não, por expressa disposição legal.
A questão aborda um ponto fundamental do Código de Processo Penal, especificamente no que diz respeito ao papel da autoridade policial no processo de investigação criminal.
De acordo com o artigo 17 do CPP, "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito". Isso significa que a decisão de arquivar um inquérito policial não cabe à polícia, mas sim ao Ministério Público.
Essa regra se justifica porque o arquivamento de um inquérito pode ter implicaçõe sserias, como a interrupção de investigações e a impossibilidade de responsabilização penal. Logo, é necessário que uma instância superior, como o Ministério Público, tenha essa prerrogativa, garantindo um controle mais rigoroso do processo.
Portanto, a alternativa correta é a letra "A", reforçando a ideia de que a autoridade policial atua como executor das investigações, mas não como decisor sobre sua continuidade ou arquivamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em