No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação. A vítima

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D: será intimada de sua homologação e de seu eventual descumprimento.

Essa afirmativa se baseia no disposto no artigo 28-A, §9º do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a obrigatoriedade da intimação da vítima em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP). Isso significa que, uma vez que o acordo é homologado, a vítima deve ser informada, assim como ela deve ser notificada caso haja descumprimento por parte do acusado.

A intenção dessa previsão é promover uma maior transparência e proteção aos interesses da vítima. Mesmo não sendo parte ativa na formalização do acordo, a vítima mantém direitos e interesses que precisam ser respeitados durante todo o processo.

A prática de intimação cumpre um papel fundamental ao permitir que a vítima saiba sobre as decisões que afetam seus direitos e a resposta do sistema penal à infração cometida. É uma forma de garantir que a vítima esteja ciente do andamento do caso e possa, se necessário, tomar providências cabíveis.

Portanto, a correta intimação da vítima, conforme o estipulado pela legislação, demonstra a preocupação do legislador em preservar a posição da vítima dentro do processo penal, mesmo em situações onde a persecução penal seja dispensada.