Questão FC203648
São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
- insignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.
- reparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.
- infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.
- restituição da coisa à vítima e primariedade.
- inexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é:
infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.
Essa opção se apresenta como um dos requisitos fundamentais para a proposta do acordo de não persecução penal (ANPP), que foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019.
Para que o Ministério Público possa propor o ANPP, é necessário que a infração penal em questão:
- não envolva violência ou grave ameaça à vítima;
- tenha uma pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
Esses critérios são essenciais para garantir que o recurso ao ANPP seja aplicado em situações consideradas menos graves, permitindo uma resposta penal mais adequada às características do delito.
Desse modo, se uma infração for cometida sem violência ou grave ameaça, e a pena prevista for inferior a 4 anos, o Ministério Público pode, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal, avaliar a proposta de acordo como uma alternativa à persecução penal convencional.
Em resumo, essa alternativa correta destaca-se por apresentar condições específicas e necessárias que o Ministério Público deve considerar ao propor o ANPP, promovendo assim justiça e eficiência na resposta penal.
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