Questão FC203652
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).
- A representação será retratável a qualquer momento.
- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.
- Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.
- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.
A alternativa B é correta e reflete diretamente o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) em seu artigo 24. Esse artigo é fundamental para entender como funciona a ação penal no Brasil, especialmente no que tange aos crimes de ação pública.
No contexto em que se discute a ação penal, é crucial saber que:
- A ação pública é aquela em que o Ministério Público (MP) atua como titular da ação penal, promovendo a denúncia.
- Isso significa que, ao ocorrer um crime que implique na ação pública, o MP é o responsável por levar o caso ao Judiciário, visando a responsabilização do autor do delito.
- O artigo 24 do CPP deixa claro que, além da denúncia do MP, em alguns casos específicos, pode haver a necessidade de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido para que a ação penal seja iniciada.
Portanto, é correto afirmar que a denúncia do Ministério Público é o mecanismo primordial para a promoção da ação penal pública, o que torna a alternativa B a resposta certa da questão proposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em