Questão FC203654
Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:
- É cabível apenas para crimes praticados sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos, sendo expressamente vedado a crimes hediondos.
- Tem por requisito a reparação do dano à vítima; a renúncia a instrumentos, produto ou proveitos do crime; bem como a imposição de pena restritiva de direito pelo período correspondente à pena mínima cominada ao crime praticado.
- Não se aplicará o acordo de não persecução penal ao agente que foi beneficiado nos 5 anos anteriores à data da proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal.
- A homologação do acordo de não persecução penal será feita pelo Juiz, não sendo necessária audiência.
- A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.
Esta alternativa trata de um aspecto fundamental do acordo de não persecução penal, conforme estipulado no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP).
Em primeiro lugar, é importante destacar que, ao ser homologado um acordo de não persecução penal, a vítima deve ser notificada. Isso garante o direito à informação sobre a decisão que pode impactar a sua situação, embora ela não atue diretamente no processo penal a partir desse ponto.
Adicionalmente, a alternativa menciona que não há previsão de recurso específico se a vítima decidir questionar o acordo. Essa afirmação está correta na medida em que, de acordo com o inciso XXV do art. 581 do CPP, o recurso cabível consiste apenas na hipótese de recusa da homologação do acordo, e não de uma eventual insatisfação com o conteúdo do acordo homologado.
Em suma, a intimação da vítima e a ausência de previsão de recurso específico são aspectos que reforçam a natureza do acordo de não persecução penal, que busca uma resolução pacífica do conflito, priorizando a eficiência do sistema penal e a reparação do dano dentro do possível.
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