Questão FC203655
Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, p
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.
A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.
- Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.
- A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.
- O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.
- Entendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.
- O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser proposto pelo Ministério Público, mas exige que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal.
No caso em questão, o Ministério Público se recusou a oferecer o acordo porque Tício não confessou os fatos relacionados ao crime de estelionato (art. 171, caput, CP). Isto é fundamental para a interpretação dessa disposição legal.
Assim, a afirmativa correta, que considera a exigência de confissão para a proposta do ANPP, está em consonância com a letra da lei. A confissão é um requisito essencial para que o MP possa oferecer o acordo ao investigado.
Além disso, é importante ressaltar que a exigência de confissão se aplica somente para delitos cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e que não envolvam violência ou grave ameaça.
Portanto, a alternativa correta é a letra E, que traz a informação precisa sobre a relação entre o ANPP e a necessidade de confissão do acusado.
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