Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Essa disposição está clara no Código de Processo Penal, especificamente no artigo 28-A, § 10. Quando o acusado descumpre as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, é obrigatória a comunicação por parte do Ministério Público ao juízo. Isso ocorre para que o acordo seja rescindido e possa, posteriormente, ser ofertada a denúncia.

O acordo de não persecução penal é uma alternativa que visa desobstruir o sistema judiciário, permitindo que o acusado cumpra condições ao invés de enfrentar um processo penal. No entanto, se ele não cumprir essas condições, o mecanismo precisa ser interrompido. É por isso que a comunicação ao juízo é essencial.

Esse procedimento garante que o devido processo legal seja respeitado e que o acusado não fique em uma posição indefinida, mantendo a segurança jurídica tanto para ele quanto para a sociedade. Assim, a atuação do Ministério Público se torna fundamental ao informar ao juiz sobre o não cumprimento, possibilitando os trâmites legais necessários para a continuidade do processo.