Questão FC203657
Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
- citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.
- concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
- sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
- a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.
- nas ações públicas condicionadas à representação, a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta sobre a perempção nas ações penais.
A perempção é um instituto jurídico que gera a extinção da punibilidade nas ações penais privadas, ou seja, é uma sanção ao querelante pela inércia. A alternativa C afirma que ocorre perempção quando, sendo o querelante uma pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Essa assertiva está de acordo com o que prevê o artigo 60, IV, do Código de Processo Penal (CPP). Esse artigo especifica as hipóteses em que a ação penal, que somente pode ser promovida mediante queixa, se considera perempta.
Quando uma pessoa jurídica se extingue, sem deixar qualquer sucessor que possa continuar a demanda, a ação penal requerece tal continuidade, e a falta dela enseja a perempção. Isso se deve ao fato de que, sem um sucessor para promover a ação penal, a questão fica sem um querelante ativo.
Portanto, a ausência de um sucessor resulta na perda do direito de ação, ou seja, promove a perempção.
Dessa forma, a alternativa C é a correta, pois reflete a disposição legal que trata da extinção da ação penal em casos específicos envolvendo querelantes que não podem continuar o processo.
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