É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra C, que menciona a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como condição para a formalização do acordo de não persecução penal.

Essa exigência está diretamente prevista no artigo 28-A, inciso II, do Código de Processo Penal, que estabelece que, para que o Ministério Público possa propor o acordo, é necessário que o investigado renuncie, de forma voluntária, a bens que sejam reconhecidos como instrumentos, produtos ou proveitos do crime cometido.

Isso significa que, ao confessar a prática da infração penal e ao aceitar os termos do acordo, o acusado deve também abrir mão de bens que possam ter sido obtidos de forma ilícita. A intenção por trás dessa renúncia é garantir que os efeitos da prática criminosa sejam neutralizados e que o réu demonstre uma disposição para colaborar com a Justiça.

Portanto, a renúncia dos bens é um requisito essencial e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal, contribuindo para a reparação do dano social gerado pela infração e, ao mesmo tempo, proporcionando uma solução mais célere e eficaz para o sistema penal.