Questão FC203659
Obsta o acordo de não persecução penal
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Obsta o acordo de não persecução penal
- confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
- a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.
- a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.
- a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.
- ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa correta, observamos que o acordo de não persecução penal (ANPP) está obstruído nas situações em que o agente ter sido beneficiado em transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da nova infração.
Esse ponto é crucial, pois reflete a intenção do legislador de evitar que indivíduos que já tiveram a oportunidade de resolver conflitos penais através de outros mecanismos se beneficiem novamente de um acordo que poderia ser considerado como uma forma de impunidade.
De acordo com o artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, fica claro que essa restrição é uma medida para assegurar a seriedade e a efetividade das soluções alternativas ao processo penal, evitando a repetição de concessões a quem já teve chances anteriores de protagonizar um comportamento mais responsável.
Dessa forma, a alternativa revela uma especificidade importante no sistema penal brasileiro, contribuindo para a prevenção de reincidências e promovendo um maior controle social sobre a criminalidade.
Concluindo, a alternativa E é, de fato, a correta, pois estabelece uma restrição clara à aplicação do ANPP em contextos onde já houve um uso anterior das medidas despenalizadoras.
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