A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E afirma que o descumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo.

Esse entendimento está plenamente alinhado ao que prevê o artigo 28-A, § 11, do Código de Processo Penal. Segundo este dispositivo, o descumprimento das condições do acordo de não persecução penal não apenas pode impactar a aplicação de medidas alternativas, como a suspensão condicional do processo, mas também aponta para a necessidade de responsabilização do investigado em caso de não cumprimento.

Assim, a lógica por trás dessa alternativa é a seguinte:

• O ANPP foi criado para trazer agilidade e eficiência ao sistema penal, permitindo que, em casos onde há confissão e a infração não envolve violência, o investigado possa cumprir determinadas condições em vez de enfrentar um processo judicial completo.
• No entanto, se o investigado não cumpre o que foi acordado, isso demonstra falta de comprometimento e responsabilidade. Portanto, o Ministério Público se reserva o direito de considerar esse descumprimento para negativamente influenciar sua decisão em relação à suspensão condicional do processo.

Dessa forma, o conteúdo da alternativa E é correto, pois reflete a legislação atual e a interpretação dela. Isso destaca a tensão entre o incentivo à resolução mais célere de conflitos e a necessidade de responsabilidade por parte do investigado.