Questão FC203661
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
- Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
- Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.
- Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
- Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa E, afirma-se que, sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado. Essa afirmação está em conformidade com o que prevê o Código de Processo Penal.
O artigo 24 do referido código estabelece que, quando os crimes são praticados em detrimento do patrimônio ou dos interesses da União, Estado ou Município, a ação penal deve ser pública. Isso significa que a iniciativa da ação penal não depende da vontade da vítima, pois o interesse público e a proteção do patrimônio estatal são primordiais.
Assim, qualquer crime que afete a União, não importa sua natureza, será sempre perseguido por meio de uma ação penal pública. Isso é fundamental para garantir que os atos que ferem o poder público sejam adequadamente investigados e punidos, evitando a impunidade. Portanto, a afirmativa é correta e reflete o espírito do processo penal brasileiro.
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