Questão FC203662
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
- O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.
- O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.
- O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.
- A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.
- A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta (D): A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta prevista no Código de Processo Penal que visa promover a solução consensual para certos crimes, de modo a evitar o trâmite de um processo penal convencional. Neste contexto, a alternativa D destaca uma condição que pode ser acordada entre o investigado e o Ministério Público.
A renúncia a bens e direitos configurados como proveitos do crime é uma forma de demonstrar a reparação do dano e o comprometimento do agente em evitar o enriquecimento ilícito resultante da infração penal. Essa condição está expressamente prevista no artigo 28-A, II do CPP, o qual enfatiza que o acordo pode incluir a renúncia voluntária a bens e direitos que foram identificados como frutos do crime.
Essa possibilidade é importante para o processo, pois busca não apenas evitar a pena, mas também trazer uma dimensão de responsabilidade do agente em relação ao impacto de seu ato criminoso sobre a sociedade e a vítima. Assim, a aceitação desta condição, ao lado de outras, pode facilitar o não prosseguimento da ação penal, desde que estejam presentes outros requisitos legais.
Portanto, a alternativa D reflete uma das reais possibilidades dentro do escopo do acordo de não persecução penal, corroborando com o objetivo de promover justiça de maneira efetiva e reparadora.
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