Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C afirma que a ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento, não haverá possibilidade de substituição para sua propositura ou prosseguimento. Essa afirmação é correta e se baseia em princípios fundamentais do Direito Penal.

Primeiramente, é importante entender que a ação penal privada personalíssima é aquela que a lei atribui exclusivamente à vítima. Isso significa que apenas ela tem o direito de iniciar o processo. Nas ações penais personalíssimas, como em casos de crimes que atentam contra a honra, a relevância das emoções e do sofrimento da vítima é tão grande que o legislador decidiu que apenas ela pode buscar a reparação através da justiça.

Além disso, se a vítima falecer, a possibilidade de sucessão processual é excluída. Isso significa que, mesmo que haja parentes próximos, como cônjuge ou filhos, ninguém a sucederá no direito de dar sequência ao processo. Tal expressão da vontade do legislador visa proteger a integralidade do direito da vítima, que não pode ser transferido ou outorgado a terceiros.

Assim, em caso de falecimento, ocorre a extinção da punibilidade, tanto por decadência se a ação não havia sido proposta, quanto por perempção se o processo já estava em andamento. Esse rigor reflete a seriedade da ofensa e a proteção da dignidade da pessoa humana, que não pode ser representada ou substituída quando se trata de sentimentos pessoais e direitos subjetivos.

Portanto, a posição do legislador quanto à ação penal personalíssima ressalta a exclusividade e a essencialidade do papel da vítima, reafirmando que sua voz é insubstituível no âmbito da justiça penal.