Questão FC203664
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
- Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
- O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
- A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
- Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta:
O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
No contexto do aumento da eficiência do sistema penal, o acordo de não persecução penal, conforme dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite ao Ministério Público propor um acordo com o investigado, desde que algumas condições sejam atendidas.
Uma das características principais deste acordo é que o juiz não atua na elaboração dos termos. Isso significa que a celebração do acordo ocorre apenas entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor. O juiz encarrega-se, então, de verificar a legalidade e a voluntariedade do acordo, mas não se envolve na sua construção.
Após a celebração, na fase de homologação, o juiz poderá examinar as condições do acordo. Se ele perceber que as condições são inadequadas ou abusivas, por exemplo, ele deve devolver os autos ao Ministério Público. Isso garante que o acordo atenda aos princípios da justiça e não imponha condições desproporcionais ao investigado.
É importante destacar que essa atuação do juiz é uma salvaguarda não apenas para o investigado, mas também para o sistema como um todo, assegurando que o acordo atenda aos objetivos de prevenção e reprovação do crime.
Por fim, essa dinâmica entre o Ministério Público e o juiz no âmbito do acordo de não persecução penal reflete uma modernização do ordenamento penal brasileiro, buscando maior eficiência e justiça no tratamento de infrações de menor gravidade.
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