Questão FC203665
Dispõe a CR/88: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.” Tal disposição constitucional
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
Dispõe a CR/88: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.” Tal disposição constitucional
- autoriza a vítima a propor ação penal quando o inquérito policial extrapolar o prazo legal de 30 dias.
- autoriza que seja intentada ação penal privada quando o Ministério Público representar pelo arquivamento do inquérito policial.
- é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministro da Justiça.
- é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido.
- legitima a vítima a propor ação penal privada em casos que originalmente caberia ao Ministério Público fazê-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em relação à alternativa correta, a Constituição da República de 1988 (CR/88) assegura que, nos crimes de ação pública, a vítima pode propor ação penal privada se o Ministério Público não agir dentro do prazo legal estipulado.
Isso significa que se, por qualquer razão, o órgão ministerial não iniciar a ação – seja não oferecendo denúncia ou não adotando medidas necessárias para impulsionar o processo – a vítima, ou seu representante legal, tem o direito de intervir e buscar justiça por conta própria.
Essa possibilidade de ação privada é conhecida como “ação penal privada subsidiária da pública” e é um mecanismo importante para garantir que a vítima tenha voz e possa defender seus direitos mesmo quando o Estado deixa de fazê-lo.
Portanto, a legitimação da vítima está diretamente ligada à inércia do Ministério Público, criando uma proteção adicional aos interesses do ofendido.
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