Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A é a correta e se baseia no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). Vamos analisar o conteúdo dessa alternativa:

Primeiro, o texto menciona que a infração penal deve ser sem violência ou grave ameaça. Isso significa que o crime não deve envolver agressões físicas ou intimidações, caracterizando delitos menos graves e com menor potencial ofensivo.

Além disso, é necessário que a infração tenha uma pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Isso é importante, pois limita o alcance do acordo de não persecução penal a crimes que não possuem pena muito severa, permitindo, assim, uma abordagem mais flexível no tratamento de casos com menor risco social.

Na sequência, temos que o Ministério Público poderá propor um acordo de não persecução penal. Este é um instrumento que permite ao investigado evitar um processo penal, desde que cumpra algumas condições que visam a reprovação e a prevenção do crime. Isso busca não apenas a responsabilização do autor, mas também uma solução mais eficiente e menos punitiva para crimes de menor gravidade.

Portanto, a alternativa A se alinha perfeitamente às disposições do art. 28-A do CPP, que regula a possibilidade de formalizar um acordo nos casos previstos na legislação, refletindo um avanço no tratamento das infrações penais e na promoção de justiça mais restaurativa.