Questão FC203670
A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2018
A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,
- vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
- não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
- vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
- decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
- não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a ação penal será pública quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
Essa disposição está prevista no Código de Processo Penal, especificamente no seu artigo 24, parágrafo segundo. Esse artigo estabelece que, independentemente da natureza do crime, quando este atinge bens ou interesses de entidades públicas, a ação penal deve sempre ser de iniciativa pública.
A importância desse conceito reside no fato de que os crimes que ferem o patrimônio público são considerados de maior gravidade para a coletividade. Dessa forma, o Ministério Público assume um papel essencial, promovendo a ação penal para proteger a sociedade.
Isso significa que, mesmo que a vítima não queira que a ação seja processada, ou que a lei exija uma representação, o Ministério Público pode e deve agir em defesa do interesse público. A proteção do patrimônio coletivo é fundamental para a manutenção da ordem e da justiça.
Portanto, conforme previsto na lei, a letra A é a correta, já que garante a ação penal pública nos casos que envolvem o patrimônio estatal.
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