Questão FC203675
A, empresário do ramo de confecção têxtil, teve sua marca reproduzida, sem autorização, em diversas camisetas. Instaurado inquérito policial, constatou-se que a empresa que confecc
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2017
A, empresário do ramo de confecção têxtil, teve sua marca reproduzida, sem autorização, em diversas camisetas. Instaurado inquérito policial, constatou-se que a empresa que confeccionou as camisetas era de propriedade de B – por coincidência, sobrinho de A - e um terceiro C. B, ouvido pela Autoridade Policial, alegou desconhecer que a marca reproduzida era de propriedade do tio. Afirmou, ademais, não saber que reproduzir ou imitar marca, sem autorização do titular, seria crime. C, por sua vez, disse que achava que a reprodução da marca contava com a autorização, já que o titular era o tio de seu sócio. Finalizado o inquérito policial, identificados os supostos autores do crime contra o registro de marca (processável por ação penal privada), A propôs queixa-crime apenas contra C, deixando de fora B, seu sobrinho. Da identificação dos supostos autores do crime à propositura da queixa-crime transcorreram 04 (quatro) meses. Mas, da instauração do inquérito policial à propositura da queixa-crime transcorreu período superior a 06 (seis) meses.
A respeito da situação hipotética, afirma-se corretamente que,
- uma vez transcorrido período superior a 06 (seis) meses entre a instauração do inquérito policial e a propositura da queixa-crime, A decaiu do direito de processar os autores do fato.
- uma vez transcorrido período superior a 30 (trinta) dias entre a identificação dos autores e a propositura da queixa-crime, a ação penal está perempta.
- por se tratar de crime de ação penal privada, incabível instauração de inquérito policial, devendo a investigação ficar a cargo do ofendido.
- nas ações penais privadas, aplica-se o princípio da indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores obriga processar a todos, exceto quando há perdão ou renúncia por parentesco.
- ao deixar de propor queixa-crime em face de B, A, tacitamente, renunciou a seu direito de queixa que, por expressa previsão legal, estende-se a C.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, ao deixar de propor queixa-crime contra B, A tacitamente renunciou ao seu direito de queixa, o que, por expressa previsão legal, se estende a C.
A ação penal privada é aquela em que o ofendido deve expressamente manifestar a sua vontade para que o processo tenha continuidade, ou seja, o ofendido ou seu representante legal deve exercer o direito de queixa dentro de um prazo estipulado.
O art. 38 do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro de um prazo de seis meses, contados a partir do momento em que tomar conhecimento da autoria do crime.
No caso apresentado, A, ao não propor queixa-crime contra B, renunciou ao direito de queixa não somente em relação a ele, mas também em relação a C, conforme disposto no art. 49 do CPP, que diz:
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Dessa forma, a ausência da queixa-crime também implica na renúncia de A em processar C, já que a legislação prevê a incidência dessa renúncia sobre todos os autores envolvidos no crime quando um deles é excluído da queixa.
Portanto, a alternativa correta é a que afirma que A, ao não processar B, também renunciou ao direito de queixa em relação a C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em