Questão FC203677
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2016
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
- remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
- cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
- instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, ao verificarem a existência de um crime de ação pública, os juízes ou tribunais devem remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários para o oferecimento da denúncia.
Essa determinação está prevista no art. 40 do Código de Processo Penal (CPP), que deixa claro que, uma vez constatada a ocorrência de um delito, o juiz não tem a competência para atuar diretamente na acusação.
Isso evidencia o princípio do sistema acusatório, onde as funções de acusação, defesa e julgamento são separadas e atribuídas a órgãos distintos. O papel do juiz, nesse contexto, limita-se a garantir que o processo ocorra de maneira justa e equitativa, enquanto o Ministério Público é o único legitimado para promover a ação penal.
Portanto, se um juiz se depara com um crime de ação pública, deverá imediatamente remeter os elementos probatórios ao Ministério Público, que então poderá decidir se irá ou não propor a ação penal. Essa distribuição de competências é crucial para salvaguardar os direitos das partes envolvidas e para a integridade do processo penal.
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