FC ConcursosFC Concursos

Questão FC203681

No caso de morte do ofendido,

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

VUNESP · 2015

No caso de morte do ofendido,

  1. no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  2. o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
  3. o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  4. no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  5. o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na alternativa correta (C), está prevista a transmissão do direito de oferecer queixa penal em caso de morte do ofendido. Isso é fundamental para a compreensão do processo penal, especialmente nos crimes de ação privada.

Conforme o art. 31 do CPP, se a vítima do crime falecer, o direito de oferecer a queixa passa a ser de seus familiares diretos, ou seja, do cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão. Essa norma tem o objetivo de garantir que a busca por justiça não seja interrompida pela morte do ofendido.

Além disso, para assegurar que as vítimas e seus familiares tenham acesso ao sistema judiciário, o art. 32 do CPP estabelece que, nos crimes de ação privada, o juiz pode nomear um advogado para representar o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão que comprove sua pobreza. Isso é uma forma de promover a justiça social e garantir que todos tenham a oportunidade de reivindicar seus direitos, independentemente de sua situação econômica.

Portanto, a alternativa correta (C) reflete precisamente os dispositivos legais pertinentes, garantindo a continuidade da ação penal mesmo após a morte do ofendido, bem como acessibilidade ao sistema jurídico para aqueles que necessitam de assistência legal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo