Questão FC203684
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
- pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.
- pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.
- pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.
- pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.
- pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta diz que o direito de representação, no âmbito da ação penal pública condicionada, pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Isso significa que a vítima ou quem a represente pode ingressar com a ação penal de forma direta ou através de um advogado que tenha competências específicas para tal.
Essas declarações podem ser feitas mediante declaração, escrita ou oral, garantindo que o processo seja flexível e adaptável às situações, permitindo que a vítima possa se manifestar conforme sua conveniência e necessidade.
Além disso, a representação pode ser feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial, mostrando que não há um único caminho para formalizar essa manifestação de vontade. Essa diversidade de opções é fundamental para facilitar o acesso à justiça.
Dessa forma, a alternativa correta reflete com exatidão o disposto no artigo 39 do CPP, proporcionando um entendimento claro sobre como se dá o exercício do direito de representação na esfera penal.
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