Questão FC203685
De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por
- ação penal pública, de competência originária do Tribunal de Justiça.
- ação penal privada subsidiária da pública.
- ação penal pública.
- ação penal pública, mas com a necessária intervenção do ente como assistente do Ministério Público.
- ação penal pública, mas sempre condicionada à representação do ente lesado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o art. 24, § 2º do Código de Processo Penal (CPP), o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por ação penal pública.
A escolha do gabarito como ação penal pública se deve ao fato de que crimes afetando interesses municipais atingem não apenas a administração, mas toda a coletividade.
A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, que age em nome da sociedade e, portanto, busca a responsabilização do autor do crime de forma independente.
Essa forma de persecução penal é fundamentada na ideia de que o Estado tem o dever de proteger seus bens e interesses, assegurando que qualquer delito contra eles seja devidamente punido, refletindo um interesse público.
Consequentemente, quando um crime é cometido contra o patrimônio municipal, ele compromete o bem-estar e a segurança da sociedade, o que torna essencial a atuação do Estado na acusação e punição do infrator.
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