Questão FC203687
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.
- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- No inquérito é vedado ao ofendido, ou seu representante legal, e ao indiciado o requerimento de qualquer diligência.
- Para suprir a falta do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, é vedada a utilização da prova testemunhal.
- Durante o interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
- Sempre que possível, o juiz determinará que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Essa afirmação está respaldada pelo § 5º do artigo 5º do Código de Processo Penal (CPP).
Para compreendermos melhor, é importante destacar que a ação privada refere-se a crimes onde a iniciativa de processar o autor do delito depende da vontade do ofendido ou de seu representante. Isso significa que, diferentemente dos crimes de ação pública, em que a autoridade pode atuar de ofício, nos crimes de ação privada, a atuação da polícia está condicionada à solicitação do interessado.
O requerimento deve ser feito por quem tenha legitimidade para a ação, ou seja, pelo ofendido ou uma pessoa devidamente autorizada. Essa necessidade de requerimento garante o respeito à autonomia do ofendido e à natureza privada do processo.
Em resumo, a alternativa correta reflete o princípio da autonomia do ofendido nos crimes de ação privada. Isso assegura que apenas aqueles diretamente afetados pelo crime possam impulsionar a ação penal, conferindo um grau de proteção e autonomia que é essencial no ordenamento jurídico.
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