A respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar que a sentença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.

Isso significa que, uma vez que a sentença penal condenatória se torna definitiva (transita em julgado), o ofendido pode utilizar essa decisão como base para solicitar reparação por danos causados. Este entendimento está estabelecido no Código de Processo Penal (CPP).

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Importante frisar que, mesmo que a pena não possa mais ser executada (por exemplo, por prescrição), o que prevalece é o direito da vítima de buscar a reparação civil, utilizando a sentença condenatória como um título executivo.

Ou seja, a decisão que reconheceu a culpa do réu é suficiente para que a vítima possa reivindicar indenização, independentemente das consequências penais que possam ter sido canceladas ou não aplicadas.

Dessa forma, a afirmativa está correta, pois reflete o que estabelece a legislação sobre a ação civil ex delicto.