No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.

Essa disposição está refletida no Código de Processo Penal (CPP), especificamente no artigo 63, que estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido possui o direito de promover a execução da sentença no juízo cível.

Portanto, as seguintes partes têm legitimidade para propor essa ação:

• O ofendido: A pessoa diretamente afetada pelo ilícito penal.
• Seu representante legal: A pessoa que legalmente representa o ofendido, como um tutor ou curador.
• Seus herdeiros: Caso o ofendido venha a falecer, seus herdeiros podem continuar a busca pela reparação dos danos sofridos.

Dessa forma, entendemos que a alternativa está correta pois garante o direito de reparação a diversas partes, reconhecendo a importância de assegurar que o ofendido ou seus sucessores possam buscar justiça e reparação pelos danos sofridos em decorrência do crime.