Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

Gabarito

D

Comentário do professor

A sentença penal absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de uma ação civil ex-delicto.

Isso significa que, mesmo que uma pessoa seja absolvida em um processo criminal, indicando que o ato não foi considerado criminoso, ela ainda poderá ser responsabilizada civilmente pelo dano causado. A responsabilidade civil é independente da penal, focando na reparação de danos, e não na tipificação de uma conduta como crime.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 67, deixa claro que a sentença absolutória não gera repercussões no âmbito civil. Isto é, mesmo que o juiz penal conclua que não houve crime, isso não impede que a vítima busque reparação na esfera cível, através de uma ação para ressarcimento de danos.

Portanto, essa possibilidade de propositura da ação civil ex-delicto reflete a compreensão de que a responsabilidade civil pode existir independentemente da configuração de um crime no contexto penal. Essa diferenciação é fundamental para garantir o direito à reparação dos danos sofridos pela vítima, que pode ocorrer por atos que, embora não sejam considerados crimes, resultaram em prejuízos.