Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que

Gabarito

D

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa D: absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Esta alternativa é CORRETA porque, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a sentença penal que reconhece a prática de um ato sob estado de necessidade gera efeitos de coisa julgada no juízo cível. Isso significa que, uma vez decidido que o acusado agiu em estado de necessidade, esta circunstância não poderá ser questionada novamente em um processo civil que envolva os mesmos fatos.

Conforme o artigo 65 do CPP:

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Dessa forma, a condenação ou absolvição em um caso penal que reconhece que o ato foi justificado por um estado de necessidade tem o condão de impedir a propositura de ações civis que subjacentes ao mesmo fato. Assim, o autor da possível ação civil não poderá alegar que o autor da conduta é responsável civilmente pelos danos causados, visto que o juiz penal já decidiu que agiu em conformidade com a lei.

Portanto, é importante entender que a absolvição do acusado, quando fundamentada em estado de necessidade, não apenas livra o indivíduo das consequências penais, mas também protege-o de ações cíveis decorrentes da mesma situação.