Questão FC203693
A competência criminal:
Competência Processual Penal
VUNESP · 2018
A competência criminal:
- na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.
- pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
- tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
- na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.
- não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na situação em que não for conhecido o lugar da infração, a competência penal será determinada pelo único domicílio do réu conhecido.
Esse princípio está em conformidade com o que estabelecem as regras do Código de Processo Penal (CPP), mais precisamente o artigo 72. Em termos práticos, quando a autoridade judiciária não consegue identificar o local onde o crime foi cometido, isso pode ocorrer em diversas situações, como:
- quando a infração acontece em ambiente virtual;
- quando o autor do delito se oculta ou muda de endereço frequentemente;
- ou mesmo em casos de crimes sem testemunhas que possam indicar o local exato do acontecimento.
Neste cenário, a legislação aponta que deve-se recorrer ao domicílio do réu para a definição da competência.
Assim, é importante destacar que a expressão “único domicílio do réu conhecido” refere-se a um domicílio que está à disposição da jurisdição, ou seja, esse domicílio deve ser um local que a justiça tenha conhecimento, estabelecendo, portanto, um foco de jurisdição sobre o acusado.
Essa norma visa garantir certeza e estabilidade ao processo, de modo que o réu possa ser adequadamente notificado de suas acusações e assegurar que haja um julgamento justo e organizado.
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