Questão FC203696
Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o simultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da u
Competência Processual Penal
VUNESP · 2024
Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o simultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
- se dois forem os réus e em relação a algum deles se verificar que era doente mental à época da infração objeto da ação penal.
- se algum corréu estiver foragido e, ainda que citado por edital e ausente ao interrogatório, tiver constituído advogado para sua defesa.
- no procedimento do Tribunal do Júri, se forem dois ou mais os acusados e, em razão de recusas peremptórias, ocorrer o estouro de urna.
- quando houver número excessivo de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (C):
A assertiva afirma que, no procedimento do Tribunal do Júri, se houver dois ou mais acusados e, em razão de recusas peremptórias, ocorrer o estouro de urna, a regra da unidade de processo cesará.
Isso ocorre porque, de acordo com o artigo 469 do Código de Processo Penal (CPP), a separação dos julgamentos é permitida somente quando não é possível formar o número mínimo de jurados necessário—que é de sete—para a composição do conselho de sentença, devido às recusas feitas pelos defensores.
Portanto, se as recusas de um único defensor resultarem em um número inferior a sete jurados, ocorrerá o chamado estouro de urna, e a unidade do processo será desfeita. Dessa forma, os réus serão julgados separadamente, o que é uma exceção à regra de unidade.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete com precisão a norma do CPP sobre a separação dos julgamentos no contexto do Tribunal do Júri.
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