A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o cri

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra A: da ubiquidade.

A teoria da ubiquidade, também conhecida como teoria híbrida, é essencial na temática da competência no processo penal. Ela estabelece que a competência territorial pode ser fixada por dois critérios:

• lugar onde a infração se consumou, que é a regra geral;
• lugar do último ato executório, na hipótese em que a execução se inicia em território nacional, mas se consuma fora dele.

Em outras palavras, se um crime começa sua execução no Brasil e termina no exterior, a competência será atribuída ao local onde ocorreu o último ato executório no território nacional. Isso é um fator bastante relevante, pois permite que o Judiciário brasileiro possa atuar em casos que envolvem a execução de delitos transnacionais, garantindo a aplicação da lei penal em situações onde a legislação nacional teria potencial dificuldade em alcançar.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 70, §1º, trata desse assunto diretamente, conferindo amparo legal à teoria da ubiquidade:

“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”
“§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.”

Dessa forma, a teoria da ubiquidade é uma importante ferramenta para entender a dinâmica da competência penal no Brasil, permitindo que o sistema judiciário brasileira intervenha efetivamente em situações de crimes que envolvem múltiplas jurisdições.