Questão FC203699
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,
Competência Processual Penal
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,
- na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
- na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
- em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a competência nos crimes de estelionato, especialmente aqueles que envolvem a emissão de cheques sem fundos, será definida pelo local do domicílio da vítima.
Esse princípio está disposto no § 4º do Art. 70 do Código de Processo Penal, que especifica a regra de competência para situações em que há um crime de estelionato cometido por meio de cheques. Nos crimes de estelionato, a proteção à vítima é priorizada, o que justifica essa determinação do foro.
Se a vítima reside em um local diferente de onde o réu praticou a conduta, a ação deve ser proposta no juízo da localidade do domicílio da vítima. Isso busca assegurar que a vítima tenha acesso ao seu juízo naturalmente mais próximo, facilitando o acompanhamento do processo e proporcionando uma resposta mais célere.
Além disso, no caso de haver várias vítimas, a competência se firmará pela prevenção, ou seja, se determinará pelo juiz que primeiro instaurou o processo. Isso está em harmonia com o princípio da economia processual.
Assim, a afirmativa trazida na alternativa correta é, de fato, um refletor das diretrizes legais que buscam garantir direitos e facilidades àquele que sofreu a infração, reforçando a importância do local de domicílio da vítima na definição da competência judicial.
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