Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A.

A alternativa a) defende que, no caso de infrações continuadas ou permanentes que ocorram em mais de uma jurisdição, a competência se estabelece pela prevenção. Essa noção está amparada pelo artigo 71 do Código de Processo Penal (CPP).

O conceito de infração continuada refere-se a um crime que se prolonga no tempo, com a prática de ações que caracterizam o delito. Já a infração permanente é aquela que se mantêm em situação de permanência, até que o agente a cesse.

Quando essas infrações ocorrem em territórios de diferentes jurisdições, surgem questionamentos sobre qual órgão jurídico deve assumir a competência para processar e julgar o caso. Segundo a legislação vigente, a regra é que essa competência se dá pela prevenção, isto é, pelo primeiro juízo que toma conhecimento do fato, garantindo uma maior celeridade e eficiência no processo.

Essa regra visa garantir que, em situações que envolvem múltiplas jurisdições, o caso seja tratado de modo que se evitem conflitos de competência, permitindo que as investigações e o eventual julgamento ocorram de maneira mais fluida e ordenada.