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Questão FC203701

A respeito da competência, é correto afirmar:

Competência Processual Penal

VUNESP · 2022

A respeito da competência, é correto afirmar:

  1. Não conhecido o lugar da infração e tendo o réu mais de um domicílio, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  2. Tratando-se de infração continuada ou permanente, será competente o juiz do lugar em que foi praticado o primeiro fato criminoso ou ato executório.
  3. A conexão e a continência importarão unidade de julgamento e processo, salvo se resultar em excessivo número de acusados, situação em que obrigatoriamente os processos seguirão separados.
  4. Prevenirá a competência a distribuição realizada para efeito de decretação de prisão preventiva e concessão de fiança. Já a distribuição para a concessão de medida cautelar alternativa, não.
  5. No caso de crime praticado em embarcação brasileira, de navegação em águas territoriais nacionais, será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que, no caso de crime praticado em embarcação brasileira navegando em águas territoriais nacionais, será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar.

Essa regra está prevista no Código de Processo Penal (CPP), artigo 89. O que isso significa na prática?

Quando um crime ocorre a bordo de uma embarcação brasileira em águas que pertencem ao Brasil, o local onde a embarcação atraca pela primeira vez após a prática do crime definirá o juízo responsável por processar o crime. Essa abordagem visa assegurar que o crime seja julgado em um território onde a legislação brasileira é aplicável, mantendo a integridade da justiça.

Exemplificando, imagine uma embarcação brasileira que comete um delito enquanto navega e, após o fato, atraca em um porto brasileiro. O juízo desse porto será o competente para analisar e julgar as circunstâncias que cercam o crime, permitindo que todas as provas e testemunhas estejam acessíveis de forma mais prática.

Em resumo, essa disposição legal serve para garantir que haja um local de julgamento adequado e que as leis nacionais sejam respeitadas, promovendo um processo legal justo e eficaz.

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