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Questão FC203702

De acordo com o texto do CPP, nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do

Competência Processual Penal

VUNESP · 2021

De acordo com o texto do CPP, nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, como regra, pelo local

  1. da instituição financeira da qual os valores se originaram.
  2. da instituição financeira que recebeu o depósito.
  3. em que se produziu ou deveria se produzir o resultado.
  4. em que se consumou o último ato de execução.
  5. do domicílio da vítima.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra E, que afirma que a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), especificamente no artigo 70, § 4º, nos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal (CP), a determinação do foro competente para julgar esses casos é, de fato, vinculada ao domicílio da vítima.

Essa regra se aplica a diversas situações em que os crimes de estelionato, tipificados no art. 171 do CP, são cometidos mediante:

  • depósito
  • emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos
  • pagamento frustrado
  • transferência de valores

Por ser uma norma que favorece a vítima, essa lógica busca garantir um acesso mais fácil à justiça, dado que geralmente a vítima se encontra no seu domicílio.

Adicionalmente, em caso de pluralidade de vítimas, o CPP estabelece que a competência se firmará pela prevenção, o que significa que será definido pelo primeiro juízo que receber a ação. Essa disposição legal reflete a preocupação do legislador em assegurar um processo justo e eficiente, minimizando a possibilidade de conflitos de competência e garantindo uma resposta rápida ao cidadão.

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