Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na questão apresentada, a alternativa correta é a letra C, que afirma:

"Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."

Essa afirmação baseia-se no disposto no art. 70, §1º do Código de Processo Penal (CPP). O artigo estabelece que a competência é, via de regra, fixada pelo local onde a infração se consuma.

Contudo, quando a execução de um crime se inicia em território nacional e, por algum motivo, é consumada fora deste território, o regramento do CPP aponta que a competência será determinada pelo lugar onde ocorreu o último ato de execução em solo brasileiro.

Esse critério busca garantir que a justiça seja acessível e que possa processar e julgar os crimes que tiveram parte de sua execução no Brasil, mesmo que o resultado final tenha ocorrido fora de suas fronteiras.

Portanto, é de suma importância compreender essa regra, pois ela reflete a intenção do legislador de manter a jurisdição brasileira em situações em que existe uma conexão com o território nacional, contribuindo para uma maior efetividade do sistema penal.