Questão FC203705
Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
VUNESP · 2018
Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
- Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.
- A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.
- A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum.
- Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que a Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum. Isso é importante porque as duas esferas judicial possuem características similares, mas atuam em diferentes âmbitos de competência.
A jurisdição comum é aquela que abrange casos que não são atribuições específicas de tribunais especializados, como a Justiça Militar ou a Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a Justiça Estadual lida com infrações que não fogem das suas atribuições, enquanto a Justiça Federal é responsável por matérias que envolvem a União, suas autarquias e outras questões federais.
Um aspecto fundamental a compreender é que a competência da Justiça Estadual é considerada residual. Ou seja, todos os casos que não se enquadram nas competências da Justiça Militar, Eleitoral ou Federal serão julgados pela Justiça Estadual.
Essa estrutura garante eficiência e evita sobrecargas nos tribunais, possibilitando que a Justiça trate de maneira adequada os processos que lhe são afins.
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