Questão FC203706
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,
Competência Processual Penal
VUNESP · 2018
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,
- territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.
- pela distribuição.
- tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.
- nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.
- nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.
b) pela distribuição.
(CORRETA) A competência jurisdicional é fundamental para a organização do sistema judiciário e é estabelecida de diversas formas, sendo a distribuição uma delas. Quando há mais de um juiz com a mesma competência em uma comarca, a competência é fixada pela distribuição.
Isso significa que, ao receber um inquérito ou uma ação, o cartório responsável na comarca fará a distribuição entre os juízes disponíveis. Este procedimento visa garantir que os casos sejam tratados de maneira justa e organizada, evitando que um único juiz se sobrecarregue com todos os casos.
A **distribuição** também se aplica em situações onde há **diversidade de juízes** atuando dentro da mesma área judicial, assegurando que a análise de cada caso ocorra de maneira equitativa e eficaz. O artigo 75 do Código de Processo Penal (CPP) reforça essa ideia ao estipular que a precedência da distribuição é fundamental para a definição da competência quando há juízes igualmente competentes.
CPP, art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Dessa forma, a alternativa que sugere a distribuição como um critério para a delimitação da competência é, de fato, correta e essencial para a compreensão do funcionamento do sistema judiciário brasileiro.
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