Questão FC203707
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
VUNESP · 2017
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.
- Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
- Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
- Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
- Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma:
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
Essa alternativa está em consonância com o artigo 73 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que, nos casos de ação penal privada, o querelante tem a prerrogativa de escolher o foro mais conveniente. Ou seja, ele pode optar por:
- O foro do domicílio do réu,
- O foro do lugar onde houve a infração.
Essa escolha é uma forma de garantir que o querelante tenha acesso à Justiça de uma maneira mais prática e alinhada às suas necessidades.
Em resumo, essa alternativa refletiu corretamente a possibilidade prevista na legislação, conferindo ao querelante um maior controle sobre onde deseja processar a ação penal, facilitando assim o acesso ao sistema judiciário.
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