Questão FC203708
A competência para a ação penal, caso
Competência Processual Penal
VUNESP · 2015
A competência para a ação penal, caso
- desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.
- se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.
- se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.
- desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.
- desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo local da infração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No que se refere à competência para a ação penal, a alternativa correta afirma que, se o local da infração é desconhecido, a competência será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.
Essa regra está prevista no artigo 72 do Código de Processo Penal (CPP), que determina que, na ausência de informações sobre o lugar da infração, a autoridade judicial competente será aquela em cuja jurisdição reside o réu.
É importante ressaltar que esse critério é um método subsidiário, ou seja, ele só se aplica quando não há como determinar o local da consumação do crime.
O domicílio é considerado o local onde a pessoa reside de forma estável, enquanto a residência pode ser qualquer lugar onde o réu habite, mesmo que temporariamente.
Este dispositivo legal visa garantir que o réu não fique desprotegido em situações onde o local do crime não pode ser estabelecido, permitindo assim que o processo penal prossiga de maneira justa e organizada.
Assim, confiando no domicílio ou na residência do réu, a legislação procura assegurar o direito à ampla defesa e à possibilidade de acompanhamento do processo por parte do acusado.
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