Para delimitação de competência, entende-se por foro supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O gabarito, que é a alternativa correta, indica que a competência penal, quando o local da infração é desconhecido, se determina pelo domicílio ou residência do réu. Isso está previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Essa regra é fundamental para assegurar que um réu possa ser processado em um local onde seja possível localizá-lo, uma vez que o lugar da infração se torna incerto. Assim, a jurisprudência e a doutrina confirmam que, na ausência de um local claro para o delito, o sistema judicial recorre ao foro supletivo ou subsidiário, que é o endereço do réu.

É importante entender que essa medida visa garantir a eficiência do processo penal e a proteção dos direitos dos envolvidos, evitando que casos possam ficar sem solução apenas pela dificuldade de determinar onde ocorreu o crime.

Portanto, a assertiva correta é a letra E, que corretamente aplica a legislação na avaliação da competência em casos em que o local da infração não é conhecido.