Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

Gabarito

B

Comentário do professor

O item "b" é a alternativa correta e está em conformidade com o disposto no art. 567 do Código de Processo Penal (CPP). Este artigo determina que, em caso de nulidade do processo por incompetência do juiz, somente os atos decisórios são anulados.

Isso significa que os atos que não têm natureza decisória, como diligências ou outras providências que não resultem em decisões, permanecem válidos e aproveitáveis. O processo, ao ser remetido ao juiz competente, conserva essas partes não decididas, evitando desperdícios e promovendo a economia processual.

Portanto, a nulidade afeta exclusivamente o que é decisório, garantindo que o novo juiz não tenha que repetir atos já realizados que não envolvem decisões. Essa regra tem como objetivo proteger os direitos das partes e assegurar a celeridade processual.

Assim, a fórmula correta, quando há incompetência, é resumir que restam anulados os atos decisórios, e não outros atos procedimentais.