Questão FC203713
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,
Competência Processual Penal
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,
- se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
- se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que a competência será determinada pela continência quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.
A continência é uma das formas de determinação de competência prevista no Código de Processo Penal. Segundo o artigo 77, a continência acontece especificamente nas situações em que:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Essa hipótese de continência sublinha a ideia de que, ao haver múltiplas acusações relacionadas à mesma infração, a competência para julgar o caso deve ser unificada. Isso visa garantir maior eficiência e coerência na aplicação da justiça.
Assim, o julgamento das acusações deve ocorrer em um único processo, evitando decisões díspares e promovendo uma melhor administração da justiça.
Portanto, é correto afirmar que a competência, neste contexto, será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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