Questão FC203721
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia foi recebida pelo
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício juntou o comprovante do recolhimento integral do débito relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento integral do débito federal, declara extinta a punibilidade quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da X a Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X a Vara da Comarca de Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar a ação penal, em vista da prorrogação de competência.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- Uma vez que a extinção da punibilidade do crime de competência federal foi declarada antes de iniciada a instrução processual, descabe falar em prorrogação de competência. Correta a remessa da ação penal para a Justiça Estadual.
- A competência da Justiça Federal é definida em função da natureza da infração praticada ou da pessoa do autor ou vítima, descabendo falar em prorrogação. Correta a remessa da ação penal para a Justiça Estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta ao afirmar que "o conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)".
Neste caso específico, ocorreu um conflito negativo de competência. Isso significa que dois juízes se consideraram incompetentes para julgar a mesma ação: o juiz da Justiça Federal, que remeteu a denúncia para a Justiça Estadual, e o juiz da Justiça Estadual, que, por sua vez, se declarou incompetente quanto ao caso.
Conforme o disposto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, é competência do STJ processar e julgar conflitos de competência entre tribunais distintos. Isso se aplica quando temos juízes vinculados a diferentes esferas do Judiciário, como no caso presente, em que um juiz federal e um juiz estadual estão envolvidos.
Logo, a jurisprudência reforça que, em situações de conflito entre um Tribunal de Justiça e um juiz de tribunal diverso, o Superior Tribunal de Justiça deve ser acionado para dirimir essa questão.
Assim, é fundamental que contextos de competência sejam analisados à luz da legislação e da orientação jurisprudencial para assegurar a correta aplicação da justiça e o devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em