Questão FC203722
A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
- Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.
- A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
- Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.
- Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União tenha sido decretada, e as coisas confiscadas, devem ser inutilizadas ou recolhidas a museu criminal, caso haja interesse na sua conservação.
Esse entendimento está alinhado com o disposto no artigo 124 do Código de Processo Penal, que estabelece que:
“Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.”
Então, a ideia central é que os instrumentos utilizados na prática de crimes, uma vez que tenham sido considerados como pertencentes à União devido à sua vinculação a atividades ilícitas, não devem simplesmente ser devolvidos ao condenado ou a terceiros.
A seção menciona a possibilidade de recolhimento a museus, o que reflete uma preocupação com a importância histórica e educacional de tais objetos, desde que sua conservação seja de interesse. Isso se encaixa dentro de uma visão que busca não apenas a punição, mas também a utilização das evidências de crimes para fins pedagógicos e de prevenção.
Portanto, essa alternativa está correta e reflete uma prática que visa à responsabilidade e ao cuidado na gestão de bens relacionados a crimes.
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