Questão FC203723
A restituição das coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
A restituição das coisas apreendidas
- pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
- não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
- apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.
- pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.
- apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a restituição das coisas apreendidas pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Esse entendimento está embasado no artigo 120 do Código de Processo Penal, que diz que a restituição poderá ser ordenada mediante termo nos autos. Isso significa que, para a devolução de bens que foram apreendidos, é necessário que a autoridade competente (seja ela policial ou judicial) avalie se não há dúvida sobre o direito de quem está solicitando a devolução.
É importante ressaltar que a restituição não pode ser realizada se as coisas ainda interessarem ao processo. Ou seja, se os bens apreendidos forem essenciais para a investigação ou para um eventual processo penal, a devolução só será possível quando esses requisitos não estiverem mais em vigor.
Portanto, a afirmação é correta porque reflete o que está estabelecido na legislação, garantindo que a restituição se dê de forma segura e respaldada juridicamente.
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