Questão FC203726
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que
- o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.
- o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.
- decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.
- o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.
- a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa D, que é a correta:
O enunciado afirma que o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública, desde que constatado o interesse público.
Essa afirmação encontra respaldo no artigo 133-A do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que:
O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
Isso significa que, em situações em que o interesse público justifique, o magistrado tem a possibilidade de liberar o uso de um bem que está sob medida assecuratória por parte de órgãos responsáveis pela segurança pública.
Essa medida é bastante significativa, pois reconhece a utilidade de bens sequestrados em operações de segurança pública, permitindo que esses bens possam ser utilizados de forma a beneficiar a coletividade. Assim, a aplicação prática deste dispositivo visa otimizar os recursos disponíveis para a atuação de segurança pública.
Portanto, a alternativa D está correta e atende aos requisitos previstos pelo Código de Processo Penal.
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