Questão FC203727
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).
- O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.
- Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.
- Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Na questão em análise, a alternativa correta é a letra D, que afirma que o sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração.
Conforme o disposto no artigo 130, inciso I, do Código de Processo Penal, é assegurado ao acusado o direito de apresentar embargos ao sequestro, com o argumento que os bens não são oriundos da atividade ilícita pela qual está sendo processado.
Esse dispositivo tem um grande significado, pois garante ao acusado a possibilidade de defender seus bens, indicando que eles não têm relação com a infração penal em questão. Isso se alinha ao princípio da ampla defesa, que é uma das garantias fundamentais do Estado de Direito.
Dessa forma, ao apreciar os embargos, o juiz deverá verificar as alegações do acusado e decidir se o sequestro pode ou não ser mantido, considerando a origem dos bens.
Assim, a afirmação de que o sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sustentando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, está correta e de acordo com o que estabelece a legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em