Questão FC203728
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.
- São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
- O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
- A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
- O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
- A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (C) afirma que a competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
Essa afirmação é baseada no princípio da competência territorial no processo penal. Quando um juiz decreta uma medida cautelar, como o sequestro de bens, ele retém a competência para decidir sobre questões que surgem em decorrência dessa decisão, incluindo os embargos de terceiro.
Os embargos de terceiro são um recurso que permite a qualquer pessoa que se sinta prejudicada por uma decisão judicial sobre bens que lhe pertençam a intervir no processo. Essa interveniência deve ser feita perante o mesmo juiz que decretou o sequestro, uma vez que ele é o responsável por avaliar a legalidade e a necessidade dessa medida cautelar.
Se o sequestro foi decretado em uma comarca diferente, o juiz local (deprecado) não terá a mesma competência para decidir sobre os embargos, pois a relação processual e a continuidade do processo estão vinculadas ao juiz que conheceu do caso inicialmente.
Portanto, fica claro que a alternativa (C) está correta ao afirmar que a competência para julgar os embargos de terceiro é do juiz que decretou o sequestro. Essa é uma definição importante para a compreensão do procedimento cautelar no direito penal.
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