Questão FC203730
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
- a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.
- das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.
- em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.
- das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.
Isso remete ao dispositivo do Código de Processo Penal que regulamenta o arresto subsidiário de bens móveis quando o indiciado não possui bens imóveis suficientes para garantir a reparação de danos. Essa medida é uma forma de assegurar que a manutenção do indiciado e de sua família não seja comprometida durante o processo penal.
Conforme o art. 137 do CPP, caso o responsável não possua bens imóveis ou estes sejam insuficientes, o juiz pode determinar o arresto de bens móveis. Essa possibilidade está prevista para garantir o sustento do indiciado e de sua família, reconhecendo que a necessidade básica deve ser atendida mesmo em meio a um processo judicial.
O parágrafo 2º deste artigo permite que, das rendas obtidas dos bens móveis arrestados, o juiz arbitre recursos. Isso demonstra uma preocupação do legislador com os direitos fundamentais do indiciado, evitando que a sua situação financeira se torne insustentável, refletindo o princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim, podemos afirmar com certeza que a alternativa correta é a letra E, pois reflete a preocupação legal em prover a manutenção mínima do indiciado durante o processo.
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